Boletim Juridíco Julho 2026 - Abrasel SP

LIMITES DA ATUAÇÃO POLÍTICA DE BARES E RESTAURANTES NAS ELEIÇÕES

Os proprietários de empresas, como qualquer cidadão, podem ter suas opiniões políticas, o que é natural nas eleições.

É legal, sim, alugar o espaço, fazer eventos pagos pelo valor normal, e fornecer refeições com convidados de candidatos. Não é permitido, no entanto, transformar o estabelecimento em algo parecido com um comitê, assinar manifestos pela pessoa jurídica, fazer doações em dinheiro, afixar faixas, distribuir material ostensivamente, promover reuniões repetidas em prol de um candidato ou partido, ou permitir o uso de seus recursos digitais com essa finalidade.

EXCLUSIVIDADE, ABUSO DO PODER ECONÔMICO E ABUSO DE DIREITO

A exclusividade e a busca por contratos de domínio total de faixas de mercado por quem possui poder econômico relevante são ilegais. Entendemos que muito menos cabe ao CADE decidir que, até certos limites, isso é possível, pois estamos sob a égide constitucional da liberdade de mercado. Decisões do CADE são para combater e não regular domínios exclusivos de mercado, e se assim não for, podem ser questionadas na Justiça Federal.

Atualmente, discute-se muito sobre diretrizes abusivas de empresas de delivery visando esse tipo de conquista e manutenção de clientes.

ATESTADOS FALSOS: CASO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E DENÚNCIA À POLÍCIA

Trata-se de algo preocupante a proliferação de atestados médicos falsos usados por funcionários nas empresas. As empresas temem denunciá-los, pois não têm como confirmar a falsidade. Mas podem, sim, tentar obter a informação do órgão de onde ele se originou, ou do próprio médico, especialmente se eles se repetirem de forma suspeita.

Já há anúncios na internet vendendo atestados médicos a R$ 40,00, o que é o fundo do poço e exige mais rigor na apuração dos responsáveis, também por parte do Conselho Federal de Medicina.

GOLPES DE BANCOS, APLICATIVOS, POR MEIO DE PLATAFORMAS, ETC.

O Código de Defesa do Consumidor é de claridade solar: quem toma a iniciativa de prestar serviço no mercado tem que respeitar e proteger o consumidor, devendo ser responsável por suas operações e consequências que delas decorrem.

Os prestadores de serviços, bares e restaurantes - também prestadores de serviços -, só podem se livrar de problemas causados por vícios, quando provam que o consumidor, descumprindo cuidados recomendados, causou individualmente, por sua culpa exclusiva, o dano a si mesmo. Se isso não ocorre, como prestador de serviços, é culpado.

ACESSE AQUI O BOLETIM DE JULHO 2026 COM AS INFORMAÇÕES COMPLETAS.

As informações deste boletim são de responsabilidade do
Maricato Advogados Associados, cujos advogados elaboraram os artigos.